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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 14:57
Aprovado projeto que obriga União a adotar novos indexadores nas dívidas de estados e municípios
O novo índice havia sido aprovado em 2014, mas o governo não regulamentou a lei, o que atrasou a aplicação
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2009 - 11:40
Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou ontem (5) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 01:00
Medida Provisória nº 321, de 12/09/06
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 09:18
Reparação de danos. Disparo de arma de fogo por policial. Responsabilidade objetiva do estado.
Reexame necessário com apelação cível. Dano moral configurado.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 11:08
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 11:55
STJ define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal
Apenas estão sujeitas a recurso de apelação as execuções fiscais cujo valor, à época da propositura da ação, superasse o equivalente a R$ 328,27.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 20:04
Capitalização de juros não é válida em contratos bancários
No julgamento da Apelação nº 122877/2008, os magistrados concluíram que não deve se admitir a capitalização dos juros nos contratos bancários, ainda que haja pactuação expressa nesse sentido em contrato.
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Modelos » Civil Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:10
Embargos à Execução de Alimentos
Embargos à Execução de Alimentos por excesso de execução
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00
Previdenciário. Complementos de aposentadoria e de gratificação natalina. Out/88 a abril/89. Constituição Federal art. 201 par. 5º e 6º. Execução.
Conclui a contadoria "que a conta elaborada pelos autores não se presta para liquidar corretamente o julgado devido às incorreções elencadas nos itens anteriores".
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 13:15
STJ nega aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
Relator: sem ilegalidade, não cabe ao Judiciário dar a um caso individual solução contrária ao entendimento do órgão fiscalizador
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2023 - 16:21
Lojistas de shopping centers de São Paulo estão buscando a Justiça para conseguir reduzir o valor do aluguel mensal por conta da deflação do IGP-M
O advogado Daniel Cerveira, especialista em varejo e consultor jurídico do SindLojas-SP, explica que os locadores, no geral, não aceitam negociar o valor do aluguel com base na deflação, o que leva aos lojistas apelar ao Judiciário.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2013 - 14:30
Quarta Turma afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
De acordo com o ex-empregado, a Fundação Valia ?assumiu o compromisso de suplementar os proventos de aposentadoria ou pensão que lhes viessem a ser concedidos pela previdência oficial, bem como reajustar essas suplementações na mesma data em que fossem reajustados os benefícios mantidos pelo INSS
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 03:00
Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.
Resgate de fundo de previdência privada. Contribuições feitas pelos beneficiários na vigência da Lei n. 7.713/88. Não-icidência. Apresentação das declarações de ajuste.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 13:08
A dura queda de braço entre shopping e lojistas na negociação do aluguel
Por Daniel Cerveira.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:34
Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 13:40
Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio
A imobiliária foi condenada a pagar a quantia de R$ 3.500,00, referente ao aluguel devido, e R$ 1.050,00 referente à multa pela rescisão contratual.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 01:00
FGTS. Correção monetária. Índices e periodicidade do creditamento. "Inflação real".
Cabe à lei estabelecer as diretrizes a serem consideradas para fins de correção monetária do FGTS, uma vez que este ostenta natureza institucional.